TJDF AGI - 999372-20160020471797AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE. Verifica-se a probabilidade do direito alegado, ante a existência de decisões judiciais determinando a paralisação das obras e a interdição do estabelecimento nos autos de ação popular, em que se discute a legitimidade de documentos que embasaram a licença de operação concedida. Ademais, até a elucidação da questão e julgamento da ação popular não se constata ilegalidade na decisão administrativa atacada pelo mandado de segurança, nem na notificação de suspensão da licença de operação, a fim de evitar a manutenção de licença concedida em desacordo com a legislação e que poderá causar danos supervenientes ao meio ambiente e à saúde pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE. Verifica-se a probabilidade do direito alegado, ante a existência de decisões judiciais determinando a paralisação das obras e a interdição do estabelecimento nos autos de ação popular, em que se discute a legitimidade de documentos que embasaram a licença de operação concedida. Ademais, até a elucidação da questão e julgamento da ação popular não se constata ilegalidade na decisão administrativa atacada pelo mandado de segurança, nem na notificação de suspensão da licença de operação, a fim de evitar a manutenção de licença concedida em desacordo com a legislação e que poderá causar danos supervenientes ao meio ambiente e à saúde pública.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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