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Jurisprudência


TJDF AGI - 999383-20160020412962AGI

Ementa
AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALOR INFERIOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário que o requerente demonstre os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso. 2. Ausente esses requisitos e enquanto não for prolatada sentença sobre a controvérsia, declarado o valor correto da prestação, não é possível a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a agravante assumir os riscos da mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ e consolidado neste Tribunal. 3. O deferimento do depósito incidental nos termos propostos no agravo, causaria, em verdade, prejuízo à instituição financeira/agravada, que deixaria de receber o crédito contratualmente anuído pela agravante, antes do necessário contraditório e da observância da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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