TJDF AGI - 999433-20150020318980AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVAS QUESTÕES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo havido regular intimação do devedor acerca do bloqueio de valores de sua propriedade, com o efetivo exercício do contraditório através da apresentação e análise de impugnação, não há que se falar em nulidade. 2. A apresentação de novas questões, posteriores à impugnação, com fundamentos diversos, encontram óbice na preclusão, já que é vedado o fracionamento da matéria de defesa. 3. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVAS QUESTÕES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo havido regular intimação do devedor acerca do bloqueio de valores de sua propriedade, com o efetivo exercício do contraditório através da apresentação e análise de impugnação, não há que se falar em nulidade. 2. A apresentação de novas questões, posteriores à impugnação, com fundamentos diversos, encontram óbice na preclusão, já que é vedado o fracionamento da matéria de defesa. 3. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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