TJDF AGI - 999435-20160020012162AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 2.207, do CC, a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. 2. A sentença pode ser alterada quando contiver inexatidões materiais ou erro de cálculo passível de retificação, não se enquadrando nessas hipóteses pretensas nulidades agitadas pela parte, que devem ser examinadas na via ordinária. 3. Ausente a comprovação da ocorrência de vícios na partilha homologada por sentença transitada em julgado, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 2.207, do CC, a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. 2. A sentença pode ser alterada quando contiver inexatidões materiais ou erro de cálculo passível de retificação, não se enquadrando nessas hipóteses pretensas nulidades agitadas pela parte, que devem ser examinadas na via ordinária. 3. Ausente a comprovação da ocorrência de vícios na partilha homologada por sentença transitada em julgado, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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