TJDF AGI - 999482-20160020455917AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, tendo, portanto, natureza inibitória, e não compensatória. A incidência da multa cominatória não tem lugar quando, antes mesmo da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, a parte tenha solicitado ao órgão de trânsito a transferência do bem, o que não foi feito em tempo hábil em razão do procedimento exigido pelo DETRAN, que foi dificultado pela fraude perpetrada por terceiros e pelo desconhecimento do paradeiro do bem. O recurso merece parcial provimento para determinar a análise do pedido de expedição de alvará pelo juízo singular.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A imposição de multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em não cumprir a obrigação, garantindo, assim, a efetividade do provimento jurisdicional proferido, tendo, portanto, natureza inibitória, e não compensatória. A incidência da multa cominatória não tem lugar quando, antes mesmo da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, a parte tenha solicitado ao órgão de trânsito a transferência do bem, o que não foi feito em tempo hábil em razão do procedimento exigido pelo DETRAN, que foi dificultado pela fraude perpetrada por terceiros e pelo desconhecimento do paradeiro do bem. O recurso merece parcial provimento para determinar a análise do pedido de expedição de alvará pelo juízo singular.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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