TJDF AGI - 999488-20160020471475AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, não sendo justificativa para o indeferimento do pedido de transferência eletrônica, a praxe judiciária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, não sendo justificativa para o indeferimento do pedido de transferência eletrônica, a praxe judiciária.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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