TJDF AGI - 999494-20160020477797AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, é ônus da instituição financeira proceder à baixa do gravame após a quitação do veículo. Descumprida a obrigação de fazer, prevista em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao total adimplemento da obrigação assumida. Deve ser mantido o valor fixado pelo juiz a quo, a título de multa diária, quando proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, é ônus da instituição financeira proceder à baixa do gravame após a quitação do veículo. Descumprida a obrigação de fazer, prevista em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao total adimplemento da obrigação assumida. Deve ser mantido o valor fixado pelo juiz a quo, a título de multa diária, quando proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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