TJDF AGI - 999526-20160020444632AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos adolescentes infratores, quanto menor o lapso temporal decorrente entre a prática do fato e a imposição da medida socioeducativa respectiva, melhor se atingirá os fins de prevenção e reeducadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a intervenção estatal deve ser contemporânea ao ato infracional praticado. 2. Agravo do Ministério Público conhecido e provido para determinar o imediato cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos adolescentes infratores, quanto menor o lapso temporal decorrente entre a prática do fato e a imposição da medida socioeducativa respectiva, melhor se atingirá os fins de prevenção e reeducadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a intervenção estatal deve ser contemporânea ao ato infracional praticado. 2. Agravo do Ministério Público conhecido e provido para determinar o imediato cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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