TJDF AGI - 999583-20160020336189AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - O consumidor tem o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. II - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome da adquirente em cadastros de inadimplentes. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - O consumidor tem o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. II - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome da adquirente em cadastros de inadimplentes. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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