TJDF AGI - 999587-20160020448305AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. INDÍCIOS. PACELAS VINCENDAS. DEPÓSITO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais, mormente indícios da mora do cedente dos direitos sobre o imóvel, bem como o interesse dos cessionários na manutenção do contrato, o deferimento da liminar para possibilitar o depósito das parcelas do contrato é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. INDÍCIOS. PACELAS VINCENDAS. DEPÓSITO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais, mormente indícios da mora do cedente dos direitos sobre o imóvel, bem como o interesse dos cessionários na manutenção do contrato, o deferimento da liminar para possibilitar o depósito das parcelas do contrato é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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