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Jurisprudência


TJDF AGI - 999587-20160020448305AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. INDÍCIOS. PACELAS VINCENDAS. DEPÓSITO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais, mormente indícios da mora do cedente dos direitos sobre o imóvel, bem como o interesse dos cessionários na manutenção do contrato, o deferimento da liminar para possibilitar o depósito das parcelas do contrato é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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