AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Tratando-se de responsabilidade solidária, as sociedades integrantes de grupo econômico respondem pela satisfação das obrigações trabalhistas umas das outras, podendo o crédito trabalhista ser habilitado em desfavor de quaisquer das sociedades componentes do grupo, consoante dispõe o § 2º do art. 2º da CLT, ainda que o empregado não tenha prestado serviços diretamente a todas ou a alguma delas. II - Uma vezque todo o conglomerado empresarial é beneficiado com o trabalho prestado pelo empregado de determinada sociedade que o integra, não se pode enquadrar a obrigação trabalhista como obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n° 11.101/2005) em relação às demais sociedades do grupo econômico, tendo em vista que o contrato de trabalho é oneroso e bilateral, sob pena de se tornar ineficaz hipótese legal de solidariedade apenas por ter sido iniciado processo falimentar. III - Deu-se provimento ao recurso.