AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO. ARQUIVAMENTO PARCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDIMENTO DO ART. 181, §2º, DO ECA. Enquanto não houver pronunciamento final da questão acerca da constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) pelo STF, em discussão nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, entende-se que o tipo penal em questão é compatível com a CF/88, sendo possível se falar na sua tipicidade, para fins de ato infracional. Tratando-se de suposta prática de ato infracional, é possível ao parquet a proposta de remissão, nos termos do art. 126 e 180, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E nos termos do art. 181, §2º, do ECA, caso o magistrado discorde da remissão ofertada, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. A decisão que deixa de homologar a remissão e determina o arquivamento parcial dos autos deve ser reformada, a fim de que o juiz, caso discorde da proposta de remissão em relação ao ato infracional análogo ao porte de droga para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas), adote o procedimento previsto no art. 181, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo conhecido e parcialmente provido.