TJDF AGI - 999679-20160020427856AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERADAS EVASÕES DA UNIDADE DESINTERESSE POR ESTUDOS. FINALIDADE DA MEDIDA. NÃO ATINGIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A medida de semiliberdade aplicada guarda proporcionalidade com a gravidade do ato infracional praticado, adequando-se às necessidades pedagógicas e com o objetivo de alcançar desígnios de reeducação e ressocialização previstos na Lei 8.069/90. 2.A evasão da unidade de semiliberdade demonstra falta de comprometimento com o processo de ressocialização, assim como a não inclusão dos estudos entre as prioridades atesta o descumprimento das necessidades pedagógicas e da reeducação pretendida. 3.A não realização da finalidade da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada inviabiliza a sua extinção, nos termos do art. 46, inc. II, da Lei n.º 12.594/12. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERADAS EVASÕES DA UNIDADE DESINTERESSE POR ESTUDOS. FINALIDADE DA MEDIDA. NÃO ATINGIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A medida de semiliberdade aplicada guarda proporcionalidade com a gravidade do ato infracional praticado, adequando-se às necessidades pedagógicas e com o objetivo de alcançar desígnios de reeducação e ressocialização previstos na Lei 8.069/90. 2.A evasão da unidade de semiliberdade demonstra falta de comprometimento com o processo de ressocialização, assim como a não inclusão dos estudos entre as prioridades atesta o descumprimento das necessidades pedagógicas e da reeducação pretendida. 3.A não realização da finalidade da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada inviabiliza a sua extinção, nos termos do art. 46, inc. II, da Lei n.º 12.594/12. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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