TJDF AGI - 999721-20160020138284AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante as disposições do art. 300 do CPC/2015, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Incasu, o pagamento da pensão a parentes de vítima de acidente de trânsito somente se afigura cabível para aqueles a quem a vítima tinha comprovada obrigação de prestar alimentos. Inteligência do art. 948 do Código Civil. 3. Anecessidade de dilação probatória, a demonstrar a dependência econômica dos autores com relação à vítima, obsta a obrigação imposta ao réu de pagamento de pensão mensal, como determinado pelo Juízo Monocrático. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante as disposições do art. 300 do CPC/2015, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Incasu, o pagamento da pensão a parentes de vítima de acidente de trânsito somente se afigura cabível para aqueles a quem a vítima tinha comprovada obrigação de prestar alimentos. Inteligência do art. 948 do Código Civil. 3. Anecessidade de dilação probatória, a demonstrar a dependência econômica dos autores com relação à vítima, obsta a obrigação imposta ao réu de pagamento de pensão mensal, como determinado pelo Juízo Monocrático. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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