TJDF AGI - 999734-20160020054067AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS 28,86% VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL DE ÓBICE AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Recebidos os Embargos à Execução no efeito suspensivo, mesmo tendo sido reconhecido em sentença o direito à inclusão do percentual de 28,86% na folha salarial, mediante o pagamento das parcelas retroativas, não se faz presente um dano grave ou de difícil reparação que justifique à concessão do efeito suspensivo ativo vindicado pelo agravante, de modo a incluir imediatamente o acréscimo percentual na folha de pagamento. 2. No caso sob análise, afigura-se prudente e necessário, aguardar a formação da angularização da relação jurídico processual, de modo a permitir que o Distrito Federal informe se há algum óbice para a implementação imediata dos 28,86% na folha de pagamento do agravante. 3. Afastada a hipótese de prejuízo, conquanto olapso temporal até a devida implementação dos 28,86% na folha de pagamento, será considerado e incluso no cálculo do pagamento das parcelas retroativas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS 28,86% VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL DE ÓBICE AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Recebidos os Embargos à Execução no efeito suspensivo, mesmo tendo sido reconhecido em sentença o direito à inclusão do percentual de 28,86% na folha salarial, mediante o pagamento das parcelas retroativas, não se faz presente um dano grave ou de difícil reparação que justifique à concessão do efeito suspensivo ativo vindicado pelo agravante, de modo a incluir imediatamente o acréscimo percentual na folha de pagamento. 2. No caso sob análise, afigura-se prudente e necessário, aguardar a formação da angularização da relação jurídico processual, de modo a permitir que o Distrito Federal informe se há algum óbice para a implementação imediata dos 28,86% na folha de pagamento do agravante. 3. Afastada a hipótese de prejuízo, conquanto olapso temporal até a devida implementação dos 28,86% na folha de pagamento, será considerado e incluso no cálculo do pagamento das parcelas retroativas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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