TJDF AGI - 999839-20160020078586AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de ação de que discute a legalidade de ato demolitório, sendo competente a Vara de Fazenda Pública para analisá-la. 2. A construção sem o devido alvará de construção legitima a atuação da Administração, inclusive no que se refere à demolição. Precedentes. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de ação de que discute a legalidade de ato demolitório, sendo competente a Vara de Fazenda Pública para analisá-la. 2. A construção sem o devido alvará de construção legitima a atuação da Administração, inclusive no que se refere à demolição. Precedentes. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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