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Jurisprudência


TJDF AGI - 999849-20160020180347AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento com o medicamento LUCENTIS. 2. A não realização da terapêutica implicada na baixa progressiva e definitiva da visão de ambos os olhos. 3. Apesar das alegações sobre tratamento experimental ou ausência de previsão do custeio do medicamento, fato é que a prescrição médica indica urgência no tratamento, uma vez que o relatório médico é claro ao informar o risco de perda da visão. 4. Além disto, o art. 35-C da Lei 9.656/98 excepciona a regra geral e permite o tratamento em casos de emergência e urgência, como o caso dos autos. 5. Acresce-se a isto, a orientação do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ser aferida da maneira mais favorável ao consumidor. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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