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Jurisprudência


TJDF AGI - 999851-20160020026929AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve o bloqueio de valores depositados na conta corrente do agravante. 2. O Código de Processo Civil estabelece que compete às partes juntarem a prova documental em suas manifestações iniciais, só sendo cabível a juntada de prova nova em momento posterior. Desta forma, incabível a juntada de extratos somente no agravo, pois o agravante teve acesso a estes documentos no momento da impugnação. 3. O agravante apresentou impugnação relativa somente a parte do valor bloqueado, não tendo contestado os demais valores. Desta forma, preclusa a oportunidade para contestar a totalidade do bloqueio. 4. Quanto ao bloqueio impugnado, verifico que o agravante não juntou qualquer documento que demonstrasse que o valor bloqueado referia-se a salário. 5. Saliento que a impenhorabilidade é do salário e não da conta salário, até mesmo porque a conta não é limitada unicamente ao recebimento de salário. Além disto, há a possibilidade de penhora de sobra salarial. 6. Desta forma, correta a decisão que manteve a penhora realizada em conta. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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