TJDF AGI - 999859-20160020094183AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTESTO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O protesto das certidões de dívida ativa conta com expresso respaldo legal (art. 25 da Lei n. 12.767/2012), além de constituir meio alternativo de cobrança. 2. Ademias, a questão já foi devidamente analisada pelos Tribunais Superiores que mantêm entendimento no sentido da legalidade do protesto. 3. Tendo o Distrito Federal agido em observância da lei, não há que se falar em suspensão do protesto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTESTO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O protesto das certidões de dívida ativa conta com expresso respaldo legal (art. 25 da Lei n. 12.767/2012), além de constituir meio alternativo de cobrança. 2. Ademias, a questão já foi devidamente analisada pelos Tribunais Superiores que mantêm entendimento no sentido da legalidade do protesto. 3. Tendo o Distrito Federal agido em observância da lei, não há que se falar em suspensão do protesto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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