TJDF AGI - 999877-20160020257650AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833, IV DO CPC. PENHORA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Aexceção à regra de impenhorabilidade de vencimentos quando o crédito que gerou o débito é de natureza alimentar (§ 2º, do art. 833, IV , do CPC) não embarca os honorários sucumbenciais, pois embora tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia, que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em decorrência de parentesco ou de condenação em razão de ato ilícito . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833, IV DO CPC. PENHORA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Aexceção à regra de impenhorabilidade de vencimentos quando o crédito que gerou o débito é de natureza alimentar (§ 2º, do art. 833, IV , do CPC) não embarca os honorários sucumbenciais, pois embora tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia, que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em decorrência de parentesco ou de condenação em razão de ato ilícito . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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