TJDF AGI - 999916-20160020189909AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja demolido o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- A demolição do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por certo é capaz de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional vindicado na ação principal em caso de procedência. 3- Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja demolido o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- A demolição do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por certo é capaz de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional vindicado na ação principal em caso de procedência. 3- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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