TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20060020075473AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDICIONADO QUE SE QUEIXA DE NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTO NAS LEIS NºS 1.060/60 E 7.115/83, AMBAS PRECONIZANDO QUE O DIREITO SE DARÁ MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO NA SUA OBTENÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A LEI Nº 1.060/50 PRECEITUA, EM SEU ARTIGO 4º, QUE A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO (NÃO SUBLINHADO NO ORIGINAL). 2. POR OUTRO LADO, A LEI Nº 7.115/83, EM SEU ARTIGO 1º, DISPÕE QUE A DECLARAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE POBREZA PRESUME-SE VERDADEIRA, SOB AS PENAS DA LEI. NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, TEM-SE ENTENDIDO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO DÁ AO DECLARANTE O DIREITO DE GOZAR DO BENEFÍCIO PRECONIZADO EM LEI. 3. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDICIONADO QUE SE QUEIXA DE NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTO NAS LEIS NºS 1.060/60 E 7.115/83, AMBAS PRECONIZANDO QUE O DIREITO SE DARÁ MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO NA SUA OBTENÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A LEI Nº 1.060/50 PRECEITUA, EM SEU ARTIGO 4º, QUE A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO (NÃO SUBLINHADO NO ORIGINAL). 2. POR OUTRO LADO, A LEI Nº 7.115/83, EM SEU ARTIGO 1º, DISPÕE QUE A DECLARAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE POBREZA PRESUME-SE VERDADEIRA, SOB AS PENAS DA LEI. NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, TEM-SE ENTENDIDO QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO DÁ AO DECLARANTE O DIREITO DE GOZAR DO BENEFÍCIO PRECONIZADO EM LEI. 3. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
19/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão