TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20060020139260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA1- É SABIDO QUE TENDO A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A PREVENÇÃO OPERARÁ NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, ORDENANDO A CITAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 106 DO CÓDEX DE RITOS.2- NESTE DIAPASÃO, COMO É A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DISCUTE NOS PRESENTES AUTOS, ESCORREITA A DECISÃO SINGULAR, ORA OBJURGADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 19ª VARA CÍVEL, POSTO QUE O JUIZ DA 13ª VARA CÍVEL EMITIU PRIMEIRAMENTE DESPACHO POSITIVO ORDENANDO A CITAÇÃO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA1- É SABIDO QUE TENDO A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A PREVENÇÃO OPERARÁ NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, ORDENANDO A CITAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 106 DO CÓDEX DE RITOS.2- NESTE DIAPASÃO, COMO É A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DISCUTE NOS PRESENTES AUTOS, ESCORREITA A DECISÃO SINGULAR, ORA OBJURGADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 19ª VARA CÍVEL, POSTO QUE O JUIZ DA 13ª VARA CÍVEL EMITIU PRIMEIRAMENTE DESPACHO POSITIVO ORDENANDO A CITAÇÃO.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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