PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÂO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DA CASA.1. A PRESENTE PRETENSÃO PAUTA-SE NO DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, GARANTINDO AO ADMINISTRADO O DIREITO DE TER PRÉVIO CONHECIMENTO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DE POSSUIR MEIOS E RECURSOS CAPAZES DE LHE OPORTUNIZAR O DIREITO DE RESPOSTA. 2. O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE FOI TOLHIDO, QUANDO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, AO NEGAR OBSERVÂNCIA À REFERIDA PRERROGATIVA INDISPONÍVEL DOS ADMINISTRADOS, IMPLICANDO EM GRAVE OFENSA AO POSTULADO INFORMATIVO DA PRÓPRIA CONCEPÇÃO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1 - PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, COM BASE EM DETERMINAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, HÁ QUE SE PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20060020041339 - 5ª Turma Cível - Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO - DJU: 21/09/2006 Pág.: 90). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.