TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20060020151643AGI
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXTENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL - EFEITOS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INIDONEIDADE PARA LICITAR - AUSÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.1. Verificando-se, na estreita via do Agravo de Instrumento, que o pedido vindicado nesta instância de extensão, ao Distrito Federal, por violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, da tutela parcialmente antecipada pelo Juízo a quo, que restringiu ao âmbito do Distrito Federal os efeitos da penalidade imposta à Autora de participar de licitação, carece de plausibilidade jurídica da fundamentação e se impõe a manutenção da decisão agravada.2. Agravo de Instrumento não provido.3. Decisão unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXTENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL - EFEITOS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INIDONEIDADE PARA LICITAR - AUSÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.1. Verificando-se, na estreita via do Agravo de Instrumento, que o pedido vindicado nesta instância de extensão, ao Distrito Federal, por violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, da tutela parcialmente antecipada pelo Juízo a quo, que restringiu ao âmbito do Distrito Federal os efeitos da penalidade imposta à Autora de participar de licitação, carece de plausibilidade jurídica da fundamentação e se impõe a manutenção da decisão agravada.2. Agravo de Instrumento não provido.3. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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