TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020011296AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO CEDENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE FORMULADO PELOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. 1 - A rescisão da avença originária, retirando-lhe a vigência e os efeitos, traz - em princípio - como conseqüência a perda do substrato legal do acordo entabulado entre os Agravantes e o cessionário, pois que este dependia da existência, validade e eficácia do negócio inaugural. 2 - Resolvido o acordo primitivo, mister o regresso das partes ao status quo ante, fato que fulmina a posterior cessão de direitos aos Recorrentes, bem assim a posse direta que estes dispunham sobre o imóvel, consoante prevê o Artigo 1.223 do CC/02. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO CEDENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE FORMULADO PELOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. 1 - A rescisão da avença originária, retirando-lhe a vigência e os efeitos, traz - em princípio - como conseqüência a perda do substrato legal do acordo entabulado entre os Agravantes e o cessionário, pois que este dependia da existência, validade e eficácia do negócio inaugural. 2 - Resolvido o acordo primitivo, mister o regresso das partes ao status quo ante, fato que fulmina a posterior cessão de direitos aos Recorrentes, bem assim a posse direta que estes dispunham sobre o imóvel, consoante prevê o Artigo 1.223 do CC/02. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/08/2009
Data da Publicação
:
26/08/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA