TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020015006AGI
PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO QUE PROCEDE À INTIMAÇÃO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO, DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA O ESCRITÓRIO, IGNORANDO REQUERIMENTO EXPRESSO DAQUELE QUE DISSERA EXERCER TAL REPRESENTAÇÃO, E CUJO NOME NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO. ERRONIA DE PUBLICAÇÃO QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS PROCESSUAIS AO CLIENTE, COM PERDA DE PRAZO. REFAZIMENTO. A PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, QUANDO PELA PARTE TENHA SIDO INDICADO DETERMINADO E ESPECÍFICO ADVOGADO COMO O DESTINATÁRIO DESSA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO, DEVERÁ CONTER O NOME DESSE ADVOGADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO E DOS SUBSEQÜENTES, QUE DELE DEPENDAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO QUE PROCEDE À INTIMAÇÃO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO, DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA O ESCRITÓRIO, IGNORANDO REQUERIMENTO EXPRESSO DAQUELE QUE DISSERA EXERCER TAL REPRESENTAÇÃO, E CUJO NOME NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO. ERRONIA DE PUBLICAÇÃO QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS PROCESSUAIS AO CLIENTE, COM PERDA DE PRAZO. REFAZIMENTO. A PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, QUANDO PELA PARTE TENHA SIDO INDICADO DETERMINADO E ESPECÍFICO ADVOGADO COMO O DESTINATÁRIO DESSA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO, DEVERÁ CONTER O NOME DESSE ADVOGADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO E DOS SUBSEQÜENTES, QUE DELE DEPENDAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
13/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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