TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020022858AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS DEVEDORAS. INEXISTENCIA DE REMISSÃO. EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA RESTANTE.- A renúncia à solidariedade não se confunde com a remissão do débito. Na hipótese de renúncia à solidariedade, prevista no art. 282 do Código Civil, o credor não exclui a responsabilidade do devedor remitido, apenas ameniza sua situação ao convertê-lo em mero devedor fracionário (in Direito das Obrigações - Nelson Rosenvald - 3ª Edição, p. 93).- Recurso provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS DEVEDORAS. INEXISTENCIA DE REMISSÃO. EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA RESTANTE.- A renúncia à solidariedade não se confunde com a remissão do débito. Na hipótese de renúncia à solidariedade, prevista no art. 282 do Código Civil, o credor não exclui a responsabilidade do devedor remitido, apenas ameniza sua situação ao convertê-lo em mero devedor fracionário (in Direito das Obrigações - Nelson Rosenvald - 3ª Edição, p. 93).- Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
31/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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