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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020032179AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA AGRAVANTE. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO. 1. Vislumbram-se indícios de ilegalidade no ato administrativo que retira cinqüenta por cento dos proventos de pensão da viúva e os concede a pessoa reconhecida como companheira do falecido servidor do Distrito Federal, após decisão em procedimento administrativo do qual não foi cientificada a ex-esposa para apresentar defesa. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação a fundamentar a concessão de tutela antecipada para que se determine o retorno dos pagamentos integrais emerge da natureza alimentar do direito postulado. 3. Presentes a verossimilhança do direito, consubstanciada nos indícios de ilegalidade do ato administrativo que restringiu direitos da agravante, bem como o periculum in mora emergente da natureza alimentar do direito postulado, impõe-se a reforma da decisão interlocutória que rejeita pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/10/2008
Data da Publicação : 17/11/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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