TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020037370AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Adotando o direito processual brasileiro a teoria da substanciação, não há falar-se em inépcia da petição inicial quando se encontram devidamente narradas as causas de pedir próxima e remota, sendo de todo desnecessária a indicação da lei ou do artigo de lei em que se baseia o pedido, uma vez que ao juiz cabe conhecer o direito - iura novit curia. O exame da validade da promessa de compra e venda a partir da licitude do respectivo objeto extrapola os limites estreitos de cognição próprios da exceção de pré-executividade, impondo-se sejam deduzidos em sede de embargos do devedor.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Adotando o direito processual brasileiro a teoria da substanciação, não há falar-se em inépcia da petição inicial quando se encontram devidamente narradas as causas de pedir próxima e remota, sendo de todo desnecessária a indicação da lei ou do artigo de lei em que se baseia o pedido, uma vez que ao juiz cabe conhecer o direito - iura novit curia. O exame da validade da promessa de compra e venda a partir da licitude do respectivo objeto extrapola os limites estreitos de cognição próprios da exceção de pré-executividade, impondo-se sejam deduzidos em sede de embargos do devedor.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
10/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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