TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020040927AGI
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. É perfeitamente possível e correta a separação do crédito do direito do advogado ao recebimento dos seus honorários contratados, objeto de RPV ou de precatório, e o crédito da parte vitoriosa contra a Fazenda Pública. 2. O crédito do advogado é autônomo ex vi legis 8.906/94. Por isso, não se há de cogitar de soma ao crédito da parte para efeito de ofensa ou maltrato aos arts. 100, § 4º, da CF, 17, § 3º da Lei n. 10.259/2001 e 128, caput e §§ 1º e 3º da Lei n. 8.213/91.
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. É perfeitamente possível e correta a separação do crédito do direito do advogado ao recebimento dos seus honorários contratados, objeto de RPV ou de precatório, e o crédito da parte vitoriosa contra a Fazenda Pública. 2. O crédito do advogado é autônomo ex vi legis 8.906/94. Por isso, não se há de cogitar de soma ao crédito da parte para efeito de ofensa ou maltrato aos arts. 100, § 4º, da CF, 17, § 3º da Lei n. 10.259/2001 e 128, caput e §§ 1º e 3º da Lei n. 8.213/91.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
29/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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