TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020053253AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LITISDENUNCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1 - Em se tratando de relação de consumo, não há que se falar em denunciação à lide, pois a legislação consumerista visa proteger o hipossuficiente da relação, eis que injusto discutir-se dolo ou culpa no curso do feito em que se pretende ressarcimento diante da responsabilidade objetiva do fornecedor.2 - O instituto da denunciação da lide, por demandar análise subjetiva do dano, causando, assim, uma demora na prestação jurisdicional, é incompatível com o objetivo traçado pela legislação consumerista de fornecer proteção rápida e eficaz ao consumidor que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LITISDENUNCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1 - Em se tratando de relação de consumo, não há que se falar em denunciação à lide, pois a legislação consumerista visa proteger o hipossuficiente da relação, eis que injusto discutir-se dolo ou culpa no curso do feito em que se pretende ressarcimento diante da responsabilidade objetiva do fornecedor.2 - O instituto da denunciação da lide, por demandar análise subjetiva do dano, causando, assim, uma demora na prestação jurisdicional, é incompatível com o objetivo traçado pela legislação consumerista de fornecer proteção rápida e eficaz ao consumidor que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/2007
Data da Publicação
:
18/09/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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