TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020054738AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E DOENÇAS. LEI Nº 11.382/06. EXCLUSÃO DO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO IMPROVIDO.A nova lei que dispõe sobre direito processual não pode alterar o ato jurídico praticado, legitimamente, sob o pálio de lei vigente à época de sua concretização.O ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica para preservar as situações regularmente constituídas na vigência da lei anterior.A entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, a qual alterou o rol dos títulos executivos extrajudiciais, não resulta na desconsideração ou nulidade dos atos jurídicos válidos praticados sob a égide da legislação que considerava o contrato de seguro de acidentes pessoais e doenças, título executivo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E DOENÇAS. LEI Nº 11.382/06. EXCLUSÃO DO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO IMPROVIDO.A nova lei que dispõe sobre direito processual não pode alterar o ato jurídico praticado, legitimamente, sob o pálio de lei vigente à época de sua concretização.O ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica para preservar as situações regularmente constituídas na vigência da lei anterior.A entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, a qual alterou o rol dos títulos executivos extrajudiciais, não resulta na desconsideração ou nulidade dos atos jurídicos válidos praticados sob a égide da legislação que considerava o contrato de seguro de acidentes pessoais e doenças, título executivo.
Data do Julgamento
:
17/10/2007
Data da Publicação
:
25/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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