TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020060195AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE. TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A AUTORA E A RÉ-DENUNCIANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. INVIABILIDADE. Havendo transação homologada entre autora e ré-denunciante, sobre os direitos em que se funda a ação, não há porque prosseguir a ação em relação à ré-denunciada. Embora esta tenha legitimidade passiva para responder diretamente ao consumidor, em face da solidariedade estabelecida no art. 18, do CDC, em tendo havido transação, judicialmente homologada, entre a autora e a ré denunciante, pondo fim ao litígio com resolução do mérito, essa decisão necessariamente alcança a denunciada, fazendo com que reste prejudicada a denunciação.Decisão: Deu-se provimento. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE. TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A AUTORA E A RÉ-DENUNCIANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. INVIABILIDADE. Havendo transação homologada entre autora e ré-denunciante, sobre os direitos em que se funda a ação, não há porque prosseguir a ação em relação à ré-denunciada. Embora esta tenha legitimidade passiva para responder diretamente ao consumidor, em face da solidariedade estabelecida no art. 18, do CDC, em tendo havido transação, judicialmente homologada, entre a autora e a ré denunciante, pondo fim ao litígio com resolução do mérito, essa decisão necessariamente alcança a denunciada, fazendo com que reste prejudicada a denunciação.Decisão: Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/08/2007
Data da Publicação
:
20/09/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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