TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020060482AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA DE SESSENTA HORAS. TIDEM.1. É indiscutível que os descontos da verba denominada TIDEM foram feitos pela administração ex officio, sem a participação do administrado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, constituindo, a princípio, uma ilegalidade que torna legítima a existência do fumus boni juris.2. Verifica-se o periculum in mora ante as conseqüências danosas que poderão acarretar uma possível lesão grave ou de difícil reparação, visto que em razão da devolução que vem sendo feita, o servidor está sendo privado desta verba alimentar, prejudicando tanto a si como sua própria família.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA DE SESSENTA HORAS. TIDEM.1. É indiscutível que os descontos da verba denominada TIDEM foram feitos pela administração ex officio, sem a participação do administrado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, constituindo, a princípio, uma ilegalidade que torna legítima a existência do fumus boni juris.2. Verifica-se o periculum in mora ante as conseqüências danosas que poderão acarretar uma possível lesão grave ou de difícil reparação, visto que em razão da devolução que vem sendo feita, o servidor está sendo privado desta verba alimentar, prejudicando tanto a si como sua própria família.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
20/09/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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