TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020075034AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. GRAVIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMPRIDA POR NOVE MESES. CONCEDIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. LIBERAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras claras para a execução das medidas sócio-educativas, deixando à discricionariedade do juiz o estabelecimento da disciplina na fase executória das medidas. É importante que seja observado na aplicação, liberação ou substituição da medida sócio-educativa, a imperiosidade de se proporcionar ao menor um desenvolvimento sadio e adequado, onde a emenda e o fortalecimento dos valores morais seja o objetivo maior.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. GRAVIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMPRIDA POR NOVE MESES. CONCEDIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. LIBERAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras claras para a execução das medidas sócio-educativas, deixando à discricionariedade do juiz o estabelecimento da disciplina na fase executória das medidas. É importante que seja observado na aplicação, liberação ou substituição da medida sócio-educativa, a imperiosidade de se proporcionar ao menor um desenvolvimento sadio e adequado, onde a emenda e o fortalecimento dos valores morais seja o objetivo maior.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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