TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020077560AGI
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR.1 - A concessão de liminar, na ação de busca e apreensão embasada de contrato de alienação fiduciária, deve ocorrer nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, não podendo sofrer restrições.2 - Apesar da propriedade e da posse do bem, após cinco dias da execução da liminar, serem consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, o § 6º, do mencionado artigo, prevê o pagamento de multa, na hipótese da improcedência da ação, não excluindo a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, nos termos do § 7º, resguardando os direitos de devedor fiduciante.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR.1 - A concessão de liminar, na ação de busca e apreensão embasada de contrato de alienação fiduciária, deve ocorrer nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, não podendo sofrer restrições.2 - Apesar da propriedade e da posse do bem, após cinco dias da execução da liminar, serem consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, o § 6º, do mencionado artigo, prevê o pagamento de multa, na hipótese da improcedência da ação, não excluindo a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, nos termos do § 7º, resguardando os direitos de devedor fiduciante.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
21/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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