TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020083100AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DOS AUTORES. SUSPENSÃO. LEI Nº. 11.143/2005. PRESSUPOSTOS AUSENTES.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.2. Não se vislumbrando a possibilidade de virem os agravantes a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, mormente em se considerando que o art. 6º e parágrafos da Lei nº. 11.361/2006 preserva a remuneração, provento ou pensão percebida, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu a antecipação da tutela.3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DOS AUTORES. SUSPENSÃO. LEI Nº. 11.143/2005. PRESSUPOSTOS AUSENTES.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.2. Não se vislumbrando a possibilidade de virem os agravantes a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, mormente em se considerando que o art. 6º e parágrafos da Lei nº. 11.361/2006 preserva a remuneração, provento ou pensão percebida, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu a antecipação da tutela.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
01/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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