TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020094304AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERGADA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO ESTADO.1- Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como em entendimento ao princípio da integralidade da assistência à saúde, consagrado no inc. II, do art. 7º, da Lei nº. 8.080/90, tem o Distrito Federal a obrigação de fornecer os meios necessários ao tratamento de saúde do cidadão, pois, sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria Carta Constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direito, o que não se verifica.2- Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERGADA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO ESTADO.1- Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como em entendimento ao princípio da integralidade da assistência à saúde, consagrado no inc. II, do art. 7º, da Lei nº. 8.080/90, tem o Distrito Federal a obrigação de fornecer os meios necessários ao tratamento de saúde do cidadão, pois, sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria Carta Constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direito, o que não se verifica.2- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
07/02/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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