TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020096994AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ.1.A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho, porquanto a relação jurídica se reveste de natureza civil, sendo competente a Justiça Comum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva de entendimento.2.Agravo provido. Maioria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ.1.A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho, porquanto a relação jurídica se reveste de natureza civil, sendo competente a Justiça Comum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva de entendimento.2.Agravo provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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