TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020100325AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS - PROGRESSÃO NA CARREIRA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E VANTAGEM PECUNIÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÍTIDA PERCEPÇÃO DE AUMENTO SALARIAL - REPOSICIONAMENTO EM CLASSE FUNCIONAL SUPERIOR - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.I - A averbação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas do agravante efetivou-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade do servidor, não se prestando para a percepção da vantagem mensal em seus rendimentos.II - O pedido formulado no recurso revela nitidamente a pretensão de aumento salarial, incidindo, na hipótese, a vedação prevista na Lei n.º 9.494/97, nos termos da Lei n.º 4.348/64.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS - PROGRESSÃO NA CARREIRA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E VANTAGEM PECUNIÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÍTIDA PERCEPÇÃO DE AUMENTO SALARIAL - REPOSICIONAMENTO EM CLASSE FUNCIONAL SUPERIOR - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.I - A averbação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas do agravante efetivou-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade do servidor, não se prestando para a percepção da vantagem mensal em seus rendimentos.II - O pedido formulado no recurso revela nitidamente a pretensão de aumento salarial, incidindo, na hipótese, a vedação prevista na Lei n.º 9.494/97, nos termos da Lei n.º 4.348/64.
Data do Julgamento
:
16/01/2008
Data da Publicação
:
22/01/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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