PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO - MÉRITO - ADEQÜAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO - PREJUDICIALIDADE - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ALEGADA OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANDAMENTO LEGAL DIRIGIDO À AUTARQUIA - EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR O INSS ISENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.A Súmula nº 178/STJ não tem alcance na justiça do Distrito Federal tendo em vista que essa é mantida por recursos da União, nos termos do julgado da Uniformização de Jurisprudência nº 2007 00 2 008370-9.Apreciada, em outros autos, a questão atinente à incidência da verba honorária, resta prejudicado o pedido formulado nestes autos.Determinada, por lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, para que incida o percentual de 39,67%, não pode a Autarquia escusar-se de cumpri-la, até mesmo porque a norma é a ela dirigida.