TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020110596AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS POSTULADOS PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA - EC Nº 45/2004.01. Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu. (CC 54210/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12/12/2005)02. Recurso provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS POSTULADOS PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA - EC Nº 45/2004.01. Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu. (CC 54210/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12/12/2005)02. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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