AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. EXIGÊNCIA PERTINENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. NATUREZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO.- Há solidariedade entre a estipulante e a seguradora na apresentação da apólice securitária, porquanto ambas são partes na contratação do seguro de vida. - Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da parte mais vulnerável da demanda.- Para os casos de estabelecimento de multa cominatória na r. decisão a quo em razão da ausência de apresentação da apólice de seguros, aplica-se, por analogia, a disposição inserta no artigo 359 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que vierem a ser alegados na ação principal, sendo incabível a aplicação de multa em caso de descumprimento.- Recurso parcialmente provido. Unânime.