TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020119894AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 2. A demolição de imóvel cuja ocupação foi autorizada pelo Poder Público mediante contrato impõe a instauração de processo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.3. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos da ação principal, atendendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 2. A demolição de imóvel cuja ocupação foi autorizada pelo Poder Público mediante contrato impõe a instauração de processo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.3. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos da ação principal, atendendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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