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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020119894AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 2. A demolição de imóvel cuja ocupação foi autorizada pelo Poder Público mediante contrato impõe a instauração de processo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.3. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida terão que ser produzidas nos próprios autos da ação principal, atendendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/02/2008
Data da Publicação : 10/03/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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