TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020123885AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA - COTA-PARTE DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PELO FALECIDO - POSSIBILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE DA BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU PAI - MAIORIDADE ATINGIDA - BEM QUE NÃO INTEGRA O QUINHÃO - RECURSO PROVIDO.I - Atingida a maioridade da herdeira, não se justifica a restrição imposta pelo Juízo, em que pese a relevância de sua argumentação, vez que a importância referida não integra o Espólio; é direito próprio, decorrente de sua condição de beneficiária do seguro de vida deixado pelo falecido.II - A quantia somente foi depositada em juízo para resguardar o patrimônio da menor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA - COTA-PARTE DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PELO FALECIDO - POSSIBILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE DA BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU PAI - MAIORIDADE ATINGIDA - BEM QUE NÃO INTEGRA O QUINHÃO - RECURSO PROVIDO.I - Atingida a maioridade da herdeira, não se justifica a restrição imposta pelo Juízo, em que pese a relevância de sua argumentação, vez que a importância referida não integra o Espólio; é direito próprio, decorrente de sua condição de beneficiária do seguro de vida deixado pelo falecido.II - A quantia somente foi depositada em juízo para resguardar o patrimônio da menor.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
19/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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