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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020131339AGI

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DOS DESPACHOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA RECORRENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DECISÃO MANTIDA.01.Constatada a irregularidade, competia à Agravante, contra ela se insurgir imediatamente, postulando sua regular intimação. Deixando de fazê-lo no momento oportuno e, ainda, dando prosseguimento ao feito por meio de petições e pedidos, resta preclusa a discussão em torno da matéria.02.A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida, uma vez que deve incidir, na espécie, a aplicação da teoria da aparência. Todos os documentos carreados aos autos pela credora (embargada) na ação principal trazem também a designação METLIFE BRASL- Seguros de Vida e Previdência, o que leva a crer que esta e a Metropolitan Life Previdência Privada S/A fazem parte do mesmo grupo econômico. Logo, possuem responsabilidade solidária frente ao consumidor hipossuficiente que não detém condições de diferençar uma e outra.03.O juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar ou não realização de nova perícia, sem que o indeferimento de alguma caracterize cerceamento de defesa.04.Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/02/2008
Data da Publicação : 17/03/2008
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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