TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020133504AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CÁLCULO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - INVIABILIDADE.01. As verbas pleiteadas possuem caráter alimentar e, por isso, não podem ser objeto de repetição, donde se segue a irreversibilidade do provimento antecipatório.02. Ao final da ação, caso se conclua pela procedência do pedido inicial, os valores devidos ao Recorrente deverão ser pagos retroativamente à data do ajuizamento da ação, acrescidos dos consectários legais, restando afastado, deste modo, o perigo de dano irreparável.03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CÁLCULO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - INVIABILIDADE.01. As verbas pleiteadas possuem caráter alimentar e, por isso, não podem ser objeto de repetição, donde se segue a irreversibilidade do provimento antecipatório.02. Ao final da ação, caso se conclua pela procedência do pedido inicial, os valores devidos ao Recorrente deverão ser pagos retroativamente à data do ajuizamento da ação, acrescidos dos consectários legais, restando afastado, deste modo, o perigo de dano irreparável.03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
12/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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