TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020141086AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - SUSPENSÃO DO PARTICIPANTE - INADIMPLÊNCIA - COBERTURA DE GASTOS COM O DEPENDENTE - CONFRONTAÇÃO DO REGULAMENTO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO.I - A documentação colacionada aos autos não se revela suficiente para apreciação da questão enfocada no presente recurso, tendo em vista que o regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA não foi juntado aos autos na íntegra, impossibilitando a análise de suas cláusulas frente aos dispositivos legais invocados na peça recursal.II - Desse modo, hão de prevalecer, nesse juízo estreito de delibação, os fundamentos esposados pelo il. Juízo a quo, até mesmo porque ponderados os bens jurídicos em confronto, dispensa-se proteção antecipada à saúde e, portanto, à vida ou, no mínimo, à qualidade de vida, em vez do patrimônio que, se o caso, poderá ser ao final recomposto (AGI 2004.00.2.003426-1, rel. Des. Fernando Habibe, in DJ de 17/50/2005).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - SUSPENSÃO DO PARTICIPANTE - INADIMPLÊNCIA - COBERTURA DE GASTOS COM O DEPENDENTE - CONFRONTAÇÃO DO REGULAMENTO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO.I - A documentação colacionada aos autos não se revela suficiente para apreciação da questão enfocada no presente recurso, tendo em vista que o regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA não foi juntado aos autos na íntegra, impossibilitando a análise de suas cláusulas frente aos dispositivos legais invocados na peça recursal.II - Desse modo, hão de prevalecer, nesse juízo estreito de delibação, os fundamentos esposados pelo il. Juízo a quo, até mesmo porque ponderados os bens jurídicos em confronto, dispensa-se proteção antecipada à saúde e, portanto, à vida ou, no mínimo, à qualidade de vida, em vez do patrimônio que, se o caso, poderá ser ao final recomposto (AGI 2004.00.2.003426-1, rel. Des. Fernando Habibe, in DJ de 17/50/2005).
Data do Julgamento
:
13/02/2008
Data da Publicação
:
19/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ