TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020143706AGI
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER - PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO.1. Dever inarredável do Estado, a saúde da população se revela um bem jurídico indisponível, porquanto integra o rol dos direitos sociais, garantido na Constituição Federal, em decorrência da consagração da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito de nossa República (arts. 1º, inciso III e 6º, da CF).2. Os princípios fundamentais erigidos na Carta Política funcionam como diretrizes e impõem limites à atuação do Poder Público, que tem o dever de, efetivamente, estabelecer e implementar as políticas indicadas para que seja oferecido a todos um tratamento adequado, inclusive fornecendo os medicamentos necessários àqueles pacientes terminais que não possuem condições financeiras.3. Recurso provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER - PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO.1. Dever inarredável do Estado, a saúde da população se revela um bem jurídico indisponível, porquanto integra o rol dos direitos sociais, garantido na Constituição Federal, em decorrência da consagração da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito de nossa República (arts. 1º, inciso III e 6º, da CF).2. Os princípios fundamentais erigidos na Carta Política funcionam como diretrizes e impõem limites à atuação do Poder Público, que tem o dever de, efetivamente, estabelecer e implementar as políticas indicadas para que seja oferecido a todos um tratamento adequado, inclusive fornecendo os medicamentos necessários àqueles pacientes terminais que não possuem condições financeiras.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2008
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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